Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 108 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE TERCEIRO. (inserida em 04.05.1998)
Admite-se a impetração de mandado de segurança por terceiro para a defesa de bem de sua propriedade, apreendido por ato judicial, desde que, à época, não tenha ele se valido do remédio processual próprio.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 108 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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