Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 147 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 (nova redação dada pela Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC) e na Súmula nº 267 do TST.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 147 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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