Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLARA A FRAUDE À EXECUÇÃO (inserida em 25.11.1996)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que declara a fraude à execução, em face da existência de recurso próprio.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 92 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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