Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. (inserida em 20.09.2000)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial exarada em processo de execução que envolva arrematação ou adjudicação, ante a existência de recurso próprio.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 115 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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