Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 158 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE (inserida em 27.09.2002) É nula a penhora se não houver intimação do cônjuge do executado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 158 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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