Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 86 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE (inserida em 25.11.1996)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a reavaliação do bem arrematado, sem a prévia intimação do arrematante.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 86 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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