Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 94 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO (inserida em 27.09.2002)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 94 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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