Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 214 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ATO DE MERO EXPEDIENTE (inserida em 08.11.2000)
Não cabe mandado de segurança contra despacho que determina a expedição de mandado de penhora e avaliação, por se tratar de ato de mero expediente, irrecorrível.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 214 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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