Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 135 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51. SÚMULA Nº 267 DO TST (inserida em 27.09.2002) Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 214 desta Corte.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 135 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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