Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 38 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE RECURSO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a liberação de penhora, quando há recurso próprio apto a impugná-lo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 38 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.