Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. (inserida em 20.09.2000)
Não cabe mandado de segurança contra ordem de liberação de valores depositados em conta bancária, em face da existência de recurso próprio apto a impugnar a decisão.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 113 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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