Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 114 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. (inserida em 20.09.2000)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que defere ou indefere liminarmente a reintegração no emprego por encontrar amparo no poder discricionário do juiz.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 114 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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