Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 134 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA (inserida em 27.09.2002) O sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na defesa de direitos da categoria que representa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 134 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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