Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.
Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de liberação de valores depositados em conta bancária, ainda que para pagamento de dívida trabalhista.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 18 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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