Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 208 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSTERIOR LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. RECURSO CABÍVEL (inserida em 08.11.2000)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação mediante recurso próprio, inexistindo direito líquido e certo do impetrante.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 208 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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