Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 211 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (inserida em 08.11.2000)
A alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser feita a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 211 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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