Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 53 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula nº 214 do TST.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 53 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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