Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 160 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ILEGALIDADE (inserida em 08.11.2005) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre percentual de aposentadoria e pensão, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 160 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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