Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 96 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002)
Não cabe mandado de segurança contra despacho, por se tratar de ato judicial irrecorrível.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 96 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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