Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 19 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
Não cabe mandado de segurança contra ordem judicial de expedição de alvará para levantamento de depósito judicial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 19 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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