Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 15 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
A ausência de recolhimento de custas não impede o conhecimento do mandado de segurança, ainda que se trate de ação originária.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 15 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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