Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 144 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em ordem de expedição de certidão para habilitação de crédito na massa falida, por se tratar de mero ato ordinatório.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 144 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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