Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO. NULIDADE (inserida em 08.11.2000)
É nula a decisão que torna sem efeito a arrematação, sem prévia intimação do arrematante.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 215 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.