Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 207 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE (inserida em 08.11.2000)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial proferida em processo em que se discute a aplicação do art. 896, § 2º, da CLT.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 207 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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