Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 12 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267 DO TST. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica o entendimento da Súmula nº 267 do TST em mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso, quando se pretende impugnar a ilegalidade ou abusividade do ato apontado como coator.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 12 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.