Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 77 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DECISÃO AMPARADA EM PROVA INEQUÍVOCA. ART. 273 DO CPC (inserida em 25.11.1996)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que, apreciando prova inequívoca, defere liminar de reintegração no emprego, em face do poder discricionário do juiz.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 77 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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