Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PRÓPRIO (inserida em 25.11.1996)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a liberação de depósito judicial, ante a existência de recurso próprio.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 83 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.