Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 26 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA (inserida em 20.09.2000) - A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem mera faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 26 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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