Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (inserida em 25.11.1996)
A alegação de impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive por meio de mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 84 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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