Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 157 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PRÁTICA DE ATO QUE VISA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em estrita obediência a decisão judicial transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 157 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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