Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 112 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. (inserida em 20.09.2000)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que defere ou indefere a substituição da penhora, por importar em faculdade do Juízo da execução.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 112 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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