Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO COATOR INEXISTENTE (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ordem de liberação de valores depositados para garantia do juízo, por inexistir ato coator a ser impugnado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 131 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.