Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 101 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51. (inserida em 04.05.1998)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito suspensivo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 101 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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