Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CABIMENTO (inserida em 27.09.2002) É cabível mandado de segurança contra decisão que defere pedido de reintegração, mediante antecipação de tutela, sem demonstrar a presença dos requisitos do art. 273 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 142 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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