Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SPC, SERASA OU OUTROS (inserida em 25.11.1996)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que determina a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, porquanto se trata de faculdade conferida ao Juiz.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 93 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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