Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 87 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ (inserida em 25.11.1996)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a assinatura do auto de arrematação, uma vez que se trata de mero ato de expediente.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 87 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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