Panorama · Direito Processual Civil
Mandado de segurança
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 44 súmulas
- 23 temas com tese
- 63 teses do STJ
- 188 orientações do TST
- 2 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 12 Vigente É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 430) 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 10 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 11 Vigente O prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 12 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 13 Vigente O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. (Súmula n. 41/STJ) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 14 Vigente Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 15 Vigente O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula n. 177/STJ) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 2 Vigente Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou medida judicial. (Súmula n. 510/STF) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 4 Vigente O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo à banca examinadora, executora direta da ilegalidade atacada, figurar no polo passivo da demanda. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 5 Vigente No Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. (Súmula n. 701/STF). 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 6 Vigente A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (Súmula n. 630/STF) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 7 Vigente A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula n. 629/STF) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 1 Vigente Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 10 Vigente O cabimento de mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário ou de relator do Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 11 Vigente Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Súmula n. 268/STF) 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 13 Vigente É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 118) (Súmula n. 213/STJ) 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 14 Vigente É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Súmula n. 460/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 258) 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 15 Vigente O mandado de segurança não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 3 Vigente Ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da ação, não é possível a sucessão de partes no mandado de segurança, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 4 Vigente O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 5 Vigente A verificação da existência de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula n. 7/STJ. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 7 Vigente Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 8 Vigente Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula n. 267/STF) 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 9 Vigente A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 12 Vigente Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105/STJ) 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 13 Vigente A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos indevidamente recolhidos. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 14 Vigente A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 2 Vigente É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 3 Vigente O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, uma vez que não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 4 Vigente Não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, afastando-se as restrições previstas nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 5 Vigente O mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, afastando-se as restrições das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 6 Vigente O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 8 Vigente O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 9 Vigente Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 2 Vigente Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, man… 04/06/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 1 Vigente A indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e aquela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 3 Vigente A teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 8 Vigente A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. (Súmula n. 202/STJ) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 9 Vigente A impetração de segurança por terceiro, nos moldes da Súmula n. 202/STJ, fica afastada na hipótese em que a impetrante teve ciência da decisão que lhe prejudicou e não utilizou o recurso cabível. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 2 Vigente O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 6 Vigente A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em Processo Administrativo Disciplinar ? PAD. 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 1 Vigente Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula n. 311/STJ) e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 10 Vigente O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental impetrada com o intuito de ensejar a nomeação em cargos relativos ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil ? BACEN. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 11 Vigente As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 7 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 6 Vigente Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 14 Vigente A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 1 Vigente O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD. 21/02/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 2 Vigente Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar. 21/02/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 2 Vigente Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 3 Vigente O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar - PAD. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 11 Vigente Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 5 Vigente Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC/2015 - TEMA 3) 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 6 Vigente Não é cabível mandado de segurança para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19, por não constituir via própria para questionar lei em tese. 08/10/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 1 Vigente É faculdade do autor a escolha do local de impetração de mandado de segurança contra autarquias federais objetivando o recebimento de auxílio emergencial implantado em razão da pandemia da covid-19. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 5 Vigente Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado. 21/09/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 12 Vigente É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 258) (Súmula n. 460/STJ) 16/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 11 Vigente A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público inicia-se com a ciência do ato impugnado. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 3 Vigente As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança. 19/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 8 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 9 Vigente Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 17 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 19 Vigente O encerramento do concurso público não conduz à perda do objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo. 19/03/2014
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