Jurisprudência em Teses: edição 85, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 6

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

26 de julho de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo administrativo disciplinar
• Mandado de segurança

Outras teses da edição 85

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 1 Vigente Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 2 Vigente O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 3 Vigente Ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da ação, não é possível a sucessão de partes no mandado de segurança, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 4 Vigente O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 5 Vigente A verificação da existência de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula n. 7/STJ. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 7 Vigente Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 8 Vigente Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula n. 267/STF) 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 9 Vigente A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 10 Vigente O cabimento de mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário ou de relator do Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 11 Vigente Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Súmula n. 268/STF) 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 12 Vigente É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 430) 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 13 Vigente É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 118) (Súmula n. 213/STJ) 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 14 Vigente É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Súmula n. 460/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 258) 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 15 Vigente O mandado de segurança não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. 26/07/2017