Jurisprudência em Teses: edição 85, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 1

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro ARI PARGENDLER,

Publicação

26 de julho de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança

Outras teses da edição 85

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