Jurisprudência em Teses: edição 85, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 3

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS,

Publicação

26 de julho de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança

Outras teses da edição 85

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 2 Vigente O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 4 Vigente O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. 26/07/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 6 Vigente A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em Processo Administrativo Disciplinar ? PAD. 26/07/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 9 Vigente A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 10 Vigente O cabimento de mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário ou de relator do Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia. 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 11 Vigente Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Súmula n. 268/STF) 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 12 Vigente É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 430) 26/07/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 15 Vigente O mandado de segurança não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. 26/07/2017