Jurisprudência em Teses: edição 85, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

26 de julho de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança

Outras teses da edição 85

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 6 Vigente A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em Processo Administrativo Disciplinar ? PAD. 26/07/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 11 Vigente Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Súmula n. 268/STF) 26/07/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 12 Vigente É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 430) 26/07/2017
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