Jurisprudência em Teses: edição 85, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 14

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

26 de julho de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança

Outras teses da edição 85

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 11 Vigente Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Súmula n. 268/STF) 26/07/2017
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