Jurisprudência em Teses: edição 154, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

21 de agosto de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo administrativo disciplinar
• Mandado de segurança

Outras teses da edição 154

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 1 Vigente O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 2 Vigente Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 4 Vigente A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 5 Vigente Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (Súmula n. 611/STJ) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 6 Vigente Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 7 Vigente A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Súmula n. 641/STJ) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 8 Vigente No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 9 Vigente Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo discipl… 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 10 Vigente A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 11 Vigente É possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112/1990. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 12 Vigente As alegações de imparcialidade e de suspeição de membro da comissão processante devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 13 Vigente A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 14 Vigente Declarações prestadas à mídia por autoridade pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos a ela subordinados, não ensejam, por si só, a nulidade do PAD. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 15 Vigente A simples oitiva de membro da comissão processante, da autoridade julgadora ou da autoridade instauradora como testemunha ou informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal que envolva o investigado não enseja, por si só, o reconhecimento da quebra da imparcialidade. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 16 Vigente Na composição de comissão de processo administrativo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado, não existindo óbice nas legislações que disciplinam a apuração das infrações funcionais. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 17 Vigente Em regra, a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente). 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 18 Vigente Compete ao Ministro de Estado da Educação a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a aplicação de penalidades previstas na Lei n. 8. 112/1990 contra servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Pública Federal, por força do disposto nos Decretos n. 3.035/1999 e n. 3.669/2000. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 19 Vigente A participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 20 Vigente A convalidação de atos, determinada pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADPF n. 388, não alcança aqueles produzidos no âmbito de processo administrativo disciplinar declarado nulo em razão da participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil estadual. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 21 Vigente O superintendente regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva superintendência. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 22 Vigente A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar é legítima, nos termos da Lei n. 8.112/1990, já que a existência de comissão permanente para a apuração de faltas funcionais só é exigida para os casos determinados em lei. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 23 Vigente Os policiais rodoviários federais se sujeitam às disposições da Lei n. 8. 112/1990, que nada dispõe sobre a necessidade de ser permanente a comissão que conduz o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 24 Vigente A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da Lei n. 4.878/1965, que exige a condução do procedimento por comissão permanente de disciplina. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 25 Vigente A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (Súmula Vinculante n. 5/STF) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 26 Vigente É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (Súmula n. 591/STJ) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 27 Vigente A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 28 Vigente O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Súmula n. 592/STJ) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 29 Vigente As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 30 Vigente É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 31 Vigente A Administração Pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. 21/08/2020