Jurisprudência em Teses: edição 154, tese 20

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 20

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

21 de agosto de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo administrativo disciplinar

Outras teses da edição 154

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 1 Vigente O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 2 Vigente Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 3 Vigente O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar - PAD. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 4 Vigente A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 5 Vigente Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (Súmula n. 611/STJ) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 6 Vigente Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 7 Vigente A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Súmula n. 641/STJ) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 8 Vigente No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 9 Vigente Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo discipl… 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 10 Vigente A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 11 Vigente É possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112/1990. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 12 Vigente As alegações de imparcialidade e de suspeição de membro da comissão processante devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 13 Vigente A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 14 Vigente Declarações prestadas à mídia por autoridade pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos a ela subordinados, não ensejam, por si só, a nulidade do PAD. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 15 Vigente A simples oitiva de membro da comissão processante, da autoridade julgadora ou da autoridade instauradora como testemunha ou informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal que envolva o investigado não enseja, por si só, o reconhecimento da quebra da imparcialidade. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 16 Vigente Na composição de comissão de processo administrativo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado, não existindo óbice nas legislações que disciplinam a apuração das infrações funcionais. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 17 Vigente Em regra, a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente). 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 18 Vigente Compete ao Ministro de Estado da Educação a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a aplicação de penalidades previstas na Lei n. 8. 112/1990 contra servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Pública Federal, por força do disposto nos Decretos n. 3.035/1999 e n. 3.669/2000. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 19 Vigente A participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 21 Vigente O superintendente regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva superintendência. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 22 Vigente A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar é legítima, nos termos da Lei n. 8.112/1990, já que a existência de comissão permanente para a apuração de faltas funcionais só é exigida para os casos determinados em lei. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 23 Vigente Os policiais rodoviários federais se sujeitam às disposições da Lei n. 8. 112/1990, que nada dispõe sobre a necessidade de ser permanente a comissão que conduz o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 24 Vigente A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da Lei n. 4.878/1965, que exige a condução do procedimento por comissão permanente de disciplina. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 25 Vigente A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (Súmula Vinculante n. 5/STF) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 26 Vigente É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (Súmula n. 591/STJ) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 27 Vigente A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 28 Vigente O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Súmula n. 592/STJ) 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 29 Vigente As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 30 Vigente É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada. 21/08/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 31 Vigente A Administração Pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. 21/08/2020