Panorama · Direito Processual Civil

Mandado de segurança

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

44 súmulas
23 temas com tese
63 teses do STJ
188 orientações do TST
2 informativos

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

STJ · Súmula 604 Vigente Processo Penal 2018 Direito Constitucional > Ações e remédios constitucionais Mandado de segurança O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. fevereiro de 2018
TST · Súmula 196 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição.
TST · Súmula 201 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 19 DA LEI Nº 8.036/90. ATO COATOR. (mantida) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
TST · Súmula 246 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. (mantida) Não cabe ação rescisória para desconstituir julgado proferido em mandado de segurança.
TST · Súmula 298 Vigente REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A reintegração do empregado estável só é devida se demonstrada a ocorrência de dispensa imotivada. II - O mandado de segurança constitui ação inadequada para a discussão de matéria de fato controversa, como a oc…
TST · Súmula 361 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, inclusive contra decisão que determina a reintegração do empregado, ainda que em caráter liminar.
TST · Súmula 401 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-2) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que…
STF · Súmula 101 Vigente O mandado de segurança não substitui a ação popular. dezembro de 1963
STF · Súmula 248 Vigente É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. dezembro de 1963
STF · Súmula 266 Vigente Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. dezembro de 1963
STF · Súmula 267 Vigente Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. dezembro de 1963
STF · Súmula 268 Vigente Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. dezembro de 1963
STF · Súmula 269 Vigente O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. dezembro de 1963
STF · Súmula 270 Vigente Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. dezembro de 1963
STF · Súmula 271 Vigente Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. dezembro de 1963
STF · Súmula 272 Vigente Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. dezembro de 1963
STF · Súmula 304 Vigente Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. dezembro de 1963
STF · Súmula 319 Vigente O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. dezembro de 1963
STF · Súmula 330 Vigente O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados. dezembro de 1963
STF · Súmula 405 Vigente Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. junho de 1964
STF · Súmula 429 Vigente A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. junho de 1964
STF · Súmula 430 Vigente Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. junho de 1964
STF · Súmula 433 Vigente É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. junho de 1964
STF · Súmula 474 Vigente Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. dezembro de 1969
STF · Súmula 510 Vigente Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. dezembro de 1969
STF · Súmula 512 Vigente Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. dezembro de 1969
STF · Súmula 623 Vigente Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. setembro de 2003
STF · Súmula 624 Vigente Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. setembro de 2003
STF · Súmula 625 Vigente Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. setembro de 2003
STF · Súmula 626 Vigente A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida… setembro de 2003
STF · Súmula 627 Vigente No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. setembro de 2003
STF · Súmula 629 Vigente A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. setembro de 2003
STF · Súmula 630 Vigente A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. setembro de 2003
STF · Súmula 631 Vigente Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. setembro de 2003
STF · Súmula 632 Vigente É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. setembro de 2003
STF · Súmula 701 Vigente No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. setembro de 2003
STJ · Súmula 105 Vigente Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. maio de 1994
STJ · Súmula 177 Vigente O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. novembro de 1996
STJ · Súmula 213 Vigente O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. setembro de 1998
STJ · Súmula 333 Vigente Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. dezembro de 2006
STJ · Súmula 376 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. março de 2009
STJ · Súmula 41 Vigente O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. maio de 1992
STJ · Súmula 460 Vigente É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. agosto de 2010
STJ · Súmula 628 Vigente Processo Civil 2018 A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito n… dezembro de 2018

Canceladas ou superadas (8)

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