Súmula do STF
Súmula 510 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 510
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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