Súmula do STF
Súmula 624 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 624
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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