Súmula do STF
Súmula 629 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 629
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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