Súmula do STJ
Súmula 105 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 105
- Publicação
- maio de 1994
- Situação
- Vigente
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