Súmula do STJ
Súmula 41 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 41
- Publicação
- maio de 1992
- Situação
- Vigente
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